Procurações

O que é?

A procuração, ou mandato, é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (procurador), para praticar determinados atos em seu nome.

Pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante.

Como é um ato baseado na confiança, pode ser revogado a qualquer tempo.

Como é feita?

O interessado (outorgante) comparece ao Cartório, com seu RG e CIC originais, e diz ao escrevente que deseja nomear alguém de sua confiança (procurador) para que pratique determinados atos em seu nome – o procurador pratica os atos pelo outorgante, é como se o próprio outorgante tivesse praticando os atos, por isso é fundamental que seja uma pessoa da mais absoluta confiança do outorgante.

Alguns tipos de procuração?

• Procuração Ad-judicia: é aquela dada aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações, defender em ações, fazer acordos, celebrar contratos, etc.);
• Procuração Previdenciária: para autorizar que alguém da confiança receba aposentadoria ou pensões por ele;
• Procuração para movimentar Contas Bancárias;
• Procuração para Administrar Bens;

Reconhecimento de Firmas – Como funciona

O que é?

 

É o ato de atestar que a assinatura constante de um documento é de determinada pessoa. Quem faz o reconhecimento de firmas é o Registrador/Tabelião.

Como é feito?

Existem dois tipos de reconhecimento de firma:
a) Reconhecimento de Firma por Semelhança:

    • É o mais comum. Para que possa ser feito, é necessário que a pessoa cuja firma será reconhecida tenha firma aberta (“ficha de firma”) no cartório, ou seja, tenha sua assinatura arquivada em uma ficha no cartório.
    • O Registrador/Tabelião compara, grafotecnicamente, a assinatura do documento com a assinatura da pessoa, em sua ficha de firma.
    Se forem grafotecnicamente semelhantes, ele reconhecerá que a assinatura do documento é semelhante à assinatura do padrão depositado no cartório, colando um selo de autenticidade e assinando.

b) Reconhecimento de Firma por Autenticidade:

    • É o feito nos casos em que se exige maior segurança, como por exemplo:
    • • Documento de transferência de veículos
    • • Títulos de crédito
    • • Contratos com fianças e avais
    • Nestes casos, a pessoa a ter sua firma reconhecida deve comparecer pessoalmente ao tabelionato, trazendo seus RG e CPF originais e assinar o documento na presença do funcionário do Cartório.
    • Ao fazer o reconhecimento de firma por autenticidade, o Registrador/Tabelião estará atestando que o interessado veio a sua presença, se identificou e assinou o documento, e por isso, a assinatura é dele.
    Neste tipo de reconhecimento, o interessado assina um termo em um livro de comparecimento, também para atestar que ele realmente esteve na presença do Registrador/Tabelião e assinou o documento.

O que é necessário?

Para que o reconhecimento de firma possa ser feito, é necessário que a pessoa que assinou o documento tenha “ficha de firma” naquele respectivo cartório, o que é feito através da abertura de firma.

É importante que o portador do documento saiba o nome completo de quem assinou. Se o nome estiver incompleto ou errado, ou ainda se for um nome muito repetido, como José da Silva, é necessário o número do RG ou do CPF da pessoa, caso estes dados não constem no documento, para que a busca no sistema possa ser feita com sucesso, e sua ficha localizada.

Para que o reconhecimento de firma seja feito, a assinatura do documento deve ser semelhante àquela da ficha de firma. A ficha de firma não tem prazo de validade, mas as pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Nestes casos, é preciso que a pessoa compareça novamente ao cartório, para renovar sua ficha de firma.

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Os melhores e os piores investimentos de 2016

Os títulos públicos fizeram a festa em 2016. Cinco deles ocupam as primeiras posições no ranking dos melhores investimentos do ano.

O Tesouro IPCA+ 2035, indexado à inflação, foi o investimento que teve o melhor desempenho em 2016, com alta expressiva de 47,81%. A segunda posição é do Tesouro Prefixado 2021, que valorizou 38,69% no ano. Em terceiro lugar, ficou o Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais 2050, com alta de 34,2% no ano.

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TIRAR DUPLA CIDADANIA E VALIDAR DOCUMENTOS EM MAIS DE 100 PAÍSES FICA MAIS FÁCIL

A partir do dia 14 de agosto, vai ficar mais fácil validar documentos brasileiros no exterior. Nessa data, entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila de Haia, tratado que agiliza a tramitação com outros 111 países signatários, incluindo Estados Unidos, Itália e Argentina, e pode até facilitar a obtenção de outra nacionalidade. Inicialmente, a validação só será feita por cartórios em capitais e no Distrito Federal, com previsão de chegar a todas as cidades até o fim do ano.

Hoje, para um documento público ser válido no exterior – como certidão de nascimento, diploma universitário ou antecedente criminal, por exemplo – é preciso submetê-lo a uma série de burocracias. A pessoa física ou jurídica precisa fazer uma tradução juramentada, reconhecer firma em cartório, autenticar no Ministério das Relações Exteriores (MRE) e reconhecer a autenticação em uma embaixada ou consulado do país estrangeiro. O processo pode levar meses.

Com a Convenção, será preciso apenas fazer o apostilamento em um cartório comum, eliminando as etapas consulares. Inicialmente, só os cartórios de capitais estarão aptos para o procedimento, que vai custar

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Direitos dos Idosos ou Direitos da Pessoa Idosa – Veja a lista

Um direito conquistado não vale só no papel. Tem que ser vivido na prática. Mesmo que interesses sejam feridos. Mesmo que existam meios de derrubá-lo na Justiça. Quando a gratuidade da passagem de ônibus no Recife foi aprovada para pessoas com 60 anos ou mais, por meio da publicação da Lei Municipal 17.834/2012, a ideia era garantir mais um direito para o idoso. Diante do descumprimento da decisão nos coletivos da cidade, ontem, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Estadual das Cidades e ao Grande Recife Consórcio de Transporte que cumpram, junto às empresas de ônibus, imediatamente a lei municipal. Essa não é a única boa notícia para as pessoas mais velhas anunciada ontem pelo MPPE. Os supermercados da capital também devem providenciar o número obrigatório de carrinhos movidos a bateria para facilitar a locomoção dos clientes idosos, de acordo com o que diz a lei estadual 12.808/2005.

Direitos desconhecidos, leis descumpridas. Na opinião da promotora Luciana Figueiredo, da Promotoria de Cidadania da Pessoa Idosa do Recife, é importante a disseminação das leis que garantem benefícios para o público mais velho. Do contrário, elas nunca sairão do papel. Nem todo mundo sabe, por exemplo, que os supermercados devem ter de 2 a 12 carrinhos motorizados, no mínimo, a depender do tamanho do estabelecimento. Fiz a recomendação a partir da denúncia de um idoso. Essas pessoas precisam de autonomia para exigir seus direitos, já que o MPPE não está em todo lugar, afirmou a promotora.

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STJ decide que prazo do Dpvat prescreve após três anos

Foto: Reprodução/TV GloboO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10) que o prazo de prescrição de cobrança do Dpvat – conhecido como seguro obrigatório de veículos – é de três anos e não de dez anos. Segundo o advogado Sérgio Bermudes, do escritório que leva o mesmo nome, caso o entendimento fosse diferente, a saúde financeira de diversas seguradoras que atuam no segmento seria abalada.

O Dpvat pode ser acionado em casos de acidentes de trânsito com vítimas. Em caso de morte, o valor da indenização é de R$ 13,5 mil por vítima. O julgamento desta quarta-feira confirma o entendimento de que a vítima ou seus familiares têm três anos para dar entrada no pedido de indenização, a contar da data do acidente.

O julgamento foi feito pela 2ª Seção do STJ e a votação foi de quatro votos a favor e três contra. O ministro Massami Uyeda presidiu o julgamento. O prazo de três anos entrou em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, com o Novo Código Civil.

Bermudes atuou na causa como representante da Real Previdência e Seguros, que é sucedida hoje pela Tokio Marine. Segundo ele, a decisão é final e não cabe recurso extraordinário, nem embargo de divergência.

Tesla e mais 15 empresas internacionais passam a ser negociadas na Bovespa

Uma série de BDRs (Brazilian Depositary Receipts) passam a ser negociados na BM&FBovespa a partir desta quarta-feira (27). Entre os destaques estão a Tesla, GoPro, Best Buy, General Motors, Alcoa, American Airlines e o UBS. Completam ainda a lista de novas empresas para serem listadsa na Bovespa: Transocean, J. C. Penney, Sprint, United States Steel, Chesapeake Energy Corporation, First Solar, Tesoro, Valero Energy e Sanchez Energy Corporation.

Os BDRs são recibos de ações de empresas estrangeiras negociadas na bolsa brasileira, ou seja, são títulos atrelados aos papéis destas companhias no exterior. No caso destas empresas, a proposta é para BDR nível 1 não patrocinada. Neste tipo, a decisão de emitir os certificados parte de uma instituição depositária (neste caso o Deutsche Bank), que pede o registro do programa à CVM e à BM&FBovespa, sem envolvimento da empresa estrangeira emissora das ações.

Porém, é importante deixar claro que este tipo de investimento não é

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Serviços bancários gratuitos e pacotes padronizados de serviços

Não sei se você sabia, mas você tem este direito.

Conta gratuita é um direito


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Pesquisa do Idec constata que instituições financeiras ainda dificultam a conversão da conta-corrente para a de serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo.

Já faz quatro anos que todos os consumidores têm o direito de manter uma conta bancária sem pagar nada. A Resolução no 3.518/2007 do Banco Central, em vigor desde 30 de abril de 2008, atualizada pela Resolução no 3.919/2010, determina que as instituições financeiras ofereçam um conjunto de serviços gratuitos – chamado “serviços essenciais” – com operações básicas para a movimentação da conta-corrente, como saques (quatro por mês), extratos (dois) e folhas de cheque (dez). Contudo, os seis maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal – CEF, HSBC, Itaú e Santander) continuam negando essa possibilidade aos clientes, como constata pesquisa do Idec.

Como parte do levantamento que vem sendo feito com esses bancos desde o fim do ano passado (e publicado desde a edição de março da Revista do Idec), os pesquisadores do Instituto pediram que o pacote contratado em dezembro fosse alterado para a conta de serviços essenciais. No entanto, alguns funcionários demonstraram desconhecer esse direito e outros criaram dificuldades para a mudança.No saldo final, dois bancos não converteram a conta para a de serviços essenciais. Um deles foi o HSBC, que negou expressamente a existência da modalidade. O atendente foi categórico: “não existe conta gratuita”. Ele alterou a conta do pesquisador para o pacote padronizado, que custa R$ 13,50. De acordo com as normas do Banco Central, esse tipo de conta também deve ser oferecido obrigatoriamente pelos bancos, mas ele tem características diferentes das dos serviços essenciais (número maior de saques e não inclui folhas de cheque, por exemplo) e é tarifado (veja no quadro os serviços inclusos em cada um). “Cada banco pode cobrar o valor

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Entenda mais sobre a Dívida Ativa

Se você está com débitos pendentes de seu veículo, o Fazendo Contas te explica como funciona a Dívida Ativa, da Secretaria Estadual da Fazenda. Veja:

O contribuinte que tiver débitos em aberto há mais de um ano de seu veículo e receber o comunicado da Secretaria da Fazenda tem o prazo de 30 dias para pagar a dívida ou apresentar a sua defesa. No própdivida-ativario comunicado, há informações necessárias para regularização da dívida, incluindo a localização do posto fiscal mais próximo do domicílio do contribuinte.

Quem não quitar o débito e não apresentar defesa no prazo determinado terá o nome inscrito naDívida Ativa do Estado de São Paulo, onde o débito passa a ser administrado pela Procuradoria-Geral do Estado que, também pode iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento de 100% da multa, além da incidência de honorários advocatícios.

 

Se preferir, o motorista pode pagar o débito vencido e inscrito na Dívida Ativa acessando o endereço eletrônico: www.dividaativa.pge.sp.gov.br, na opção “Consultas” e digite o RENAVAM do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Após preencher os campos, siga as instruções na tela,

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Serasa permite consulta gratuita e completa do CPF pela internet

A partir desta sexta-feira (8) os consumidores podem consultar se o CPF está regularizado no site SerasaConsumidor ou no aplicativo de mesmo nome. O serviço é gratuito e, através dele, o consumidor pode descobrir qual e o débito pendente.

Ele também terá informações sobre os credores, como telefone, endereço, e-mail, site, o valor do débito e qual a sua data de vencimento. O consumidor poderá renegociar a dívida através do serviço Limpa Nome Online, também da Serasa e gratuito, ou diretamente com o credor.

fonte: Infomoney