TIRAR DUPLA CIDADANIA E VALIDAR DOCUMENTOS EM MAIS DE 100 PAÍSES FICA MAIS FÁCIL

A partir do dia 14 de agosto, vai ficar mais fácil validar documentos brasileiros no exterior. Nessa data, entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila de Haia, tratado que agiliza a tramitação com outros 111 países signatários, incluindo Estados Unidos, Itália e Argentina, e pode até facilitar a obtenção de outra nacionalidade. Inicialmente, a validação só será feita por cartórios em capitais e no Distrito Federal, com previsão de chegar a todas as cidades até o fim do ano.

Hoje, para um documento público ser válido no exterior – como certidão de nascimento, diploma universitário ou antecedente criminal, por exemplo – é preciso submetê-lo a uma série de burocracias. A pessoa física ou jurídica precisa fazer uma tradução juramentada, reconhecer firma em cartório, autenticar no Ministério das Relações Exteriores (MRE) e reconhecer a autenticação em uma embaixada ou consulado do país estrangeiro. O processo pode levar meses.

Com a Convenção, será preciso apenas fazer o apostilamento em um cartório comum, eliminando as etapas consulares. Inicialmente, só os cartórios de capitais estarão aptos para o procedimento, que vai custar

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Direitos dos Idosos ou Direitos da Pessoa Idosa – Veja a lista

Um direito conquistado não vale só no papel. Tem que ser vivido na prática. Mesmo que interesses sejam feridos. Mesmo que existam meios de derrubá-lo na Justiça. Quando a gratuidade da passagem de ônibus no Recife foi aprovada para pessoas com 60 anos ou mais, por meio da publicação da Lei Municipal 17.834/2012, a ideia era garantir mais um direito para o idoso. Diante do descumprimento da decisão nos coletivos da cidade, ontem, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Estadual das Cidades e ao Grande Recife Consórcio de Transporte que cumpram, junto às empresas de ônibus, imediatamente a lei municipal. Essa não é a única boa notícia para as pessoas mais velhas anunciada ontem pelo MPPE. Os supermercados da capital também devem providenciar o número obrigatório de carrinhos movidos a bateria para facilitar a locomoção dos clientes idosos, de acordo com o que diz a lei estadual 12.808/2005.

Direitos desconhecidos, leis descumpridas. Na opinião da promotora Luciana Figueiredo, da Promotoria de Cidadania da Pessoa Idosa do Recife, é importante a disseminação das leis que garantem benefícios para o público mais velho. Do contrário, elas nunca sairão do papel. Nem todo mundo sabe, por exemplo, que os supermercados devem ter de 2 a 12 carrinhos motorizados, no mínimo, a depender do tamanho do estabelecimento. Fiz a recomendação a partir da denúncia de um idoso. Essas pessoas precisam de autonomia para exigir seus direitos, já que o MPPE não está em todo lugar, afirmou a promotora.

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STJ decide que prazo do Dpvat prescreve após três anos

Foto: Reprodução/TV GloboO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10) que o prazo de prescrição de cobrança do Dpvat – conhecido como seguro obrigatório de veículos – é de três anos e não de dez anos. Segundo o advogado Sérgio Bermudes, do escritório que leva o mesmo nome, caso o entendimento fosse diferente, a saúde financeira de diversas seguradoras que atuam no segmento seria abalada.

O Dpvat pode ser acionado em casos de acidentes de trânsito com vítimas. Em caso de morte, o valor da indenização é de R$ 13,5 mil por vítima. O julgamento desta quarta-feira confirma o entendimento de que a vítima ou seus familiares têm três anos para dar entrada no pedido de indenização, a contar da data do acidente.

O julgamento foi feito pela 2ª Seção do STJ e a votação foi de quatro votos a favor e três contra. O ministro Massami Uyeda presidiu o julgamento. O prazo de três anos entrou em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, com o Novo Código Civil.

Bermudes atuou na causa como representante da Real Previdência e Seguros, que é sucedida hoje pela Tokio Marine. Segundo ele, a decisão é final e não cabe recurso extraordinário, nem embargo de divergência.

Tesla e mais 15 empresas internacionais passam a ser negociadas na Bovespa

Uma série de BDRs (Brazilian Depositary Receipts) passam a ser negociados na BM&FBovespa a partir desta quarta-feira (27). Entre os destaques estão a Tesla, GoPro, Best Buy, General Motors, Alcoa, American Airlines e o UBS. Completam ainda a lista de novas empresas para serem listadsa na Bovespa: Transocean, J. C. Penney, Sprint, United States Steel, Chesapeake Energy Corporation, First Solar, Tesoro, Valero Energy e Sanchez Energy Corporation.

Os BDRs são recibos de ações de empresas estrangeiras negociadas na bolsa brasileira, ou seja, são títulos atrelados aos papéis destas companhias no exterior. No caso destas empresas, a proposta é para BDR nível 1 não patrocinada. Neste tipo, a decisão de emitir os certificados parte de uma instituição depositária (neste caso o Deutsche Bank), que pede o registro do programa à CVM e à BM&FBovespa, sem envolvimento da empresa estrangeira emissora das ações.

Porém, é importante deixar claro que este tipo de investimento não é

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Serviços bancários gratuitos e pacotes padronizados de serviços

Não sei se você sabia, mas você tem este direito.

Conta gratuita é um direito


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Pesquisa do Idec constata que instituições financeiras ainda dificultam a conversão da conta-corrente para a de serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo.

Já faz quatro anos que todos os consumidores têm o direito de manter uma conta bancária sem pagar nada. A Resolução no 3.518/2007 do Banco Central, em vigor desde 30 de abril de 2008, atualizada pela Resolução no 3.919/2010, determina que as instituições financeiras ofereçam um conjunto de serviços gratuitos – chamado “serviços essenciais” – com operações básicas para a movimentação da conta-corrente, como saques (quatro por mês), extratos (dois) e folhas de cheque (dez). Contudo, os seis maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal – CEF, HSBC, Itaú e Santander) continuam negando essa possibilidade aos clientes, como constata pesquisa do Idec.

Como parte do levantamento que vem sendo feito com esses bancos desde o fim do ano passado (e publicado desde a edição de março da Revista do Idec), os pesquisadores do Instituto pediram que o pacote contratado em dezembro fosse alterado para a conta de serviços essenciais. No entanto, alguns funcionários demonstraram desconhecer esse direito e outros criaram dificuldades para a mudança.No saldo final, dois bancos não converteram a conta para a de serviços essenciais. Um deles foi o HSBC, que negou expressamente a existência da modalidade. O atendente foi categórico: “não existe conta gratuita”. Ele alterou a conta do pesquisador para o pacote padronizado, que custa R$ 13,50. De acordo com as normas do Banco Central, esse tipo de conta também deve ser oferecido obrigatoriamente pelos bancos, mas ele tem características diferentes das dos serviços essenciais (número maior de saques e não inclui folhas de cheque, por exemplo) e é tarifado (veja no quadro os serviços inclusos em cada um). “Cada banco pode cobrar o valor

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Entenda mais sobre a Dívida Ativa

Se você está com débitos pendentes de seu veículo, o Fazendo Contas te explica como funciona a Dívida Ativa, da Secretaria Estadual da Fazenda. Veja:

O contribuinte que tiver débitos em aberto há mais de um ano de seu veículo e receber o comunicado da Secretaria da Fazenda tem o prazo de 30 dias para pagar a dívida ou apresentar a sua defesa. No própdivida-ativario comunicado, há informações necessárias para regularização da dívida, incluindo a localização do posto fiscal mais próximo do domicílio do contribuinte.

Quem não quitar o débito e não apresentar defesa no prazo determinado terá o nome inscrito naDívida Ativa do Estado de São Paulo, onde o débito passa a ser administrado pela Procuradoria-Geral do Estado que, também pode iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento de 100% da multa, além da incidência de honorários advocatícios.

 

Se preferir, o motorista pode pagar o débito vencido e inscrito na Dívida Ativa acessando o endereço eletrônico: www.dividaativa.pge.sp.gov.br, na opção “Consultas” e digite o RENAVAM do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Após preencher os campos, siga as instruções na tela,

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Serasa permite consulta gratuita e completa do CPF pela internet

A partir desta sexta-feira (8) os consumidores podem consultar se o CPF está regularizado no site SerasaConsumidor ou no aplicativo de mesmo nome. O serviço é gratuito e, através dele, o consumidor pode descobrir qual e o débito pendente.

Ele também terá informações sobre os credores, como telefone, endereço, e-mail, site, o valor do débito e qual a sua data de vencimento. O consumidor poderá renegociar a dívida através do serviço Limpa Nome Online, também da Serasa e gratuito, ou diretamente com o credor.

fonte: Infomoney

Carro mais barato para portadores de deficiência é benefício ainda pouco conhecido

Uma grande parte dos brasileiros pode comprar veículos com isenção de impostos (IPI, ICMS e IPVA) e não sabe”. A afirmação é de Rodrigo Rosso, presidente da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF). A entidade promoveu recentemente o Mobility & Show, em São Paulo, justamente para informar a população sobre os benefícios oferecidos pela legislação aos portadores de deficiência e seus familiares.

Segundo Rodrigo, cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com algum tipo de deficiência física ou patologia que provoca algum tipo de limitação. Pessoas com deficiência possuem direito garantido por lei de receberem a isenção de ICMS (Convênio 38), IPI (Instrução Normativa 988 da Receita Federal) e IOF, além de terem também isenção do recolhimento de IPVA. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ainda é pouco conhecida pela população e muita gente que tem direito a aproveitar esses benefícios e comprar com isenção de impostos acaba não aproveitando por não saber que tem direito.

Os benefícios se estendem não apenas a condutores de veículos, mas também aos

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Alberto Dines entrevista Warren Buffett

Prescrição da dívida condominial

STJ define em cinco anos o período para se cobrar atrasados

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.
Um condomínio carioca ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002. O condômino apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença, por entender não haver regra específica para a hipótese.

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