Haddad anuncia acordo com governadores sobre perdas com ICMS; compensação será de R$ 26,9 bilhões
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou, nesta sexta-feira (10), um acordo firmado entre União e Estados para compensar as perdas de receitas geradas pela legislação que estabeleceu um limite para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos entes subnacionais sobre bens considerados essenciais.
Após semanas de negociações entre as partes, Haddad disse que a solução encontrada foi de uma compensação de R$ 26,9 bilhões – montante muito mais próximo ao que indicava o Ministério da Fazenda em suas primeiras propostas (na casa de R$ 22,5 bilhões, enquanto os governadores chegaram a sugerir algo como R$ 45 bilhões).
A frustração orçamentária tratada nas conversas ocorreu a partir da aprovação de projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional em meados de 2022. A medida, patrocinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), foi a forma encontrada pelo governo para reduzir os preços dos combustíveis e da energia às vésperas da eleição para debelar os impactos da inflação sobre sua popularidade.
A nova regra pegou carona em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a essencialidade de determinados bens e serviços e entendeu que a cobrança de alíquota superior a 17% de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional.
Na ocasião, porém, foi feita modulação sobre os efeitos da medida, estipulando que os efeitos passassem a valer a partir de 2024 – diferentemente do que ficou estabelecido pelo projeto de lei aprovado pelo parlamento no ano passado.
O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados e governadores alegavam que a medida poderia comprometer de forma significativa a execução de políticas públicas caso não houvesse recomposição integral dos valores estimados.
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