Herança: IR não incide sobre venda de imóvel

Do Jornal do Commercio A 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que lucros imobiliários, diferença entre o valor de compra e o de venda, não podem ser tributados pelo Imposto de Renda se o imóvel foi fruto de herança. O ministro Castro Meira, relator do caso, foi seguido com unanimidade pela Turma.

De acordo com o STJ, um herdeiro de imóvel do Rio de Janeiro, ao vender o bem, foi taxado pelo Imposto de Renda. O autor da ação procurou a Justiça, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) considerou que, de acordo com a Portaria 80 de 1979 do Ministério da Fazenda, o fato de o imóvel ter sido herdado não o exclui de

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