Imposto de renda vs. imposto sobre o consumo – uma abordagem liberal clássica

receita consfisca 2.jpgEm toda e qualquer situação, menos impostos são sempre preferíveis a mais impostos.  Sempre.  Quanto menor for a carga tributária, maior a probabilidade de uma economia enriquecer.  No extremo, é óbvio que uma carga tributária nula é preferível a uma carga tributária de, por exemplo, 2% do PIB — embora, hoje, esta última seria um êxtase.

Social-democratas sempre se referem à Escandinávia como exemplo de sociedade rica e com alta carga tributária, dando a entender que, se o Brasil elevar sua carga tributária para 50% do PIB, seremos rapidamente uma Dinamarca.  O que eles ignoram é que os países escandinavos primeiro enriqueceram (o fato de não terem participado de nenhuma guerra ajudou bastante), e só depois adotaram um estado assistencialista.  E com um detalhe inevitável: após essa adoção, a criação de riqueza estagnou (como foi relatado aquiaqui).

Outra coisa que não é mencionada é o alto nível de desregulamentação da economia dinamarquesa.  Você demora no máximo 6 dias para abrir um negócio (contra mais de 130 no Brasil); as tarifas de importação estão na casa de 1,3%, na média (7,9% no Brasil); o imposto de renda de pessoa jurídica é de 25% (34% no Brasil); o investimento estrangeiro é liberado (no Brasil, é cheio de restrições); os direitos de propriedade são absolutos (no Brasil, grupos terroristas invadem fazendas e a justiça os convida para um cafezinho); e, horror dos horrores, o mercado de trabalho é extremamente desregulamentado.  Não apenas pode-se contratar sem burocracias, como também é possível demitir sem qualquer justificativa e sem qualquer custo.  E tudo com o apoio dos sindicatos, pois eles sabem que tal política reduz o desemprego.  Estrovengas como a CLT (inventada por Mussolini e rapidamente copiada por Getulio Vargas) nunca seriam levadas a sério por ali.

Num ambiente assim, a eficiência e o dinamismo econômico são altos, o que resulta em uma economia rica, capaz de sustentar seu enorme sistema de bem-estar social.  Não fosse pela economia desregulamentada e a riqueza por ela gerada, o assistencialismo dinamarquês não duraria dois dias.

Ou seja, ao contrário do que muitos imaginam, impostos não criam riqueza (exceto para quem os recebe); eles inevitavelmente destroem riqueza.  É impossível extrair dinheiro de um grupo, entregar esse montante para outro grupo, e dizer que com isso você está enriquecendo toda a sociedade.  Você estará, na melhor das hipóteses, distribuindo riqueza.  Mas distribuir riqueza não é e nem nunca será sinônimo de criar riqueza.

Foi pensando nisso que muitos economistas de um matiz mais liberal se debruçaram para inventar impostos que seriam “neutros” — isto é, impostos cuja aplicação não afetaria a distribuição de renda, não destruiria riqueza e seria inócua ao funcionamento do mercado.  Jamais encontraram um.  O que é óbvio: qualquer taxação inevitavelmente destroi riqueza; jamais pode ser neutra em uma economia de mercado.

Entretanto, o governo, obviamente, tem seus métodos mais insidiosos.  Um dos motivos por que ele sempre preferiu impostos indiretos que incidem em cascata — como IPI, CIDE, Imposto de Importação e ICMS — é que tais impostos são inevitavelmente transformados em preços mais altos, o que faz com que o consumidor, além de quase sempre não ter a mínima noção de que está pagando por eles, acabe culpando os empresários pelos altos preços.  O contrário ocorreria com um imposto sobre consumo, daquele tipo que é discriminado separadamente na nota fiscal que o vendedor dá ao consumidor: nesse, o consumidor saberia perfeitamente quanto está dando ao governo, e isso poderia gerar inquietações civis.

Como Murray Rothbard explicou:

O imposto sobre valor agregado incide sobre cada etapa do processo de produção: sobre o agricultor, sobre o fabricante, sobre o atacadista e ligeiramente sobre o varejista.

A diferença entre o imposto sobre o valor agregado e o imposto sobre o consumo é que, quando um consumidor, a cada compra, paga por exemplo 7% de imposto sobre o consumo, sua indignação aumenta e ele inevitavelmente vai direcionar sua fúria para os políticos que estão no governo; porém, se esses 7% estiverem escondidos e forem pagos pelas várias empresas envolvidas no processo de produção — ao invés de ser pago apenas pelo consumidor final —, a culpa pelos preços inevitavelmente maiores será jogada não no governo, mas sim nos gananciosos empresários.

Enquanto consumidores, empresários e sindicalistas estiverem se engalfinhando, culpando uns aos outros pela inflação de preços, o papai governo poderá preservar sua inabalável aura de pureza moral, e reforçar o coro denunciando todos esses grupos por estarem “causando inflação.”

Portanto, em termos de impostos indiretos, um imposto sobre o consumo — do tipo cujo valor é discriminado à parte — seria um método mais “honesto” e franco de se roubar as pessoas do que impostos sobre valor agregado e que operam em cascata.

Feito esse preâmbulo sobre impostos indiretos, vamos ao ponto.

A abordagem liberal clássica (minarquista)

Sabemos que não são todos os libertários que são anarcocapitalistas.  Vários são minarquistas.  Para os minarquistas, é função do estado prover polícia e tribunais.  Logo, em uma sociedade minarquista, o estado precisa arrumar meios para financiar sua força policial e seu sistema judiciário.  O debate infindável é qual o melhor método para tal.

Muitos propõem “impostos voluntários”, isto é, os cidadãos voluntariamente pagariam a quantia que quisessem para o governo.  Tal sugestão, embora moralmente correta, não só seria insustentável (pois haveria muitas pessoas com almoço grátis) como também seria perigosa: se, por algum motivo, a arrecadação do estado fosse maior do que a necessária (talvez em decorrência da existência de muitos milionários caridosos), nada impediria que ele, por deter o monopólio da coerção, começasse a se expandir até os níveis atuais.  Levaria tempo, é verdade, mas tal ocorrência denunciaria a impossibilidade de uma sociedade minarquista duradoura.

Por outro lado, também é verdade que tal arrecadação acima do necessário também poderia ocorrer caso fosse adotado um outro sistema tributário qualquer.  Eis aí um dilema que nenhum minarquista conseguiu resolver satisfatoriamente.

Porém, isso não pode de maneira alguma servir de motivo para se abandonar o ideal minarquista.  Afinal, é preferível uma carga tributária de, digamos, 5% do PIB do que a atual, de 35% do PIB (carga essa que não leva em conta as necessárias e importantes sonegações).

Ademais — e isso é uma opinião totalmente pessoal — não consigo enxergar o anarcocapitalismo sendo adotado em um futuro humanamente suportável, principalmente em um país de grande extensão territorial e que não pratica o federalismo, como o Brasil.  Mesmo nos EUA, também não consigo visualizar tal arranjo.  Tenho pra mim que, enquanto Suíça, Hong Kong, Luxemburgo e Andorra — países de estado enxuto e já propícios para a experiência anarco — não se tornarem de fato anarcocapitalistas, nenhum outro país o fará.  (Na Somália não só já existe governo desde 2006, como também o país já era um caos quando havia governo.  Entretanto, vale ressaltar que o grande salto na economia e no desenvolvimento humano daquele país se deu exatamente no período em que não havia governo.)

Já no Brasil, para que o anarcocapitalismo fosse possível, pelo menos um estado teria de se tornar completamente independente de Brasília, declarando sua secessão não em relação à Federação — com a qual ele continuaria comercializando livremente e com fronteiras totalmente abertas, assim como ocorre hoje — mas em relação ao Planalto Central.  Somente assim esse estado estaria apto a adotar o anarcocapitalismo — e mesmo assim, seria muito difícil sumir com o governo estadual.

Mas como há um partido libertário em formação no Brasil — e a minha sugestão é que, acima de tudo, eles defendam que estados possam sair do jugo de Brasília —, aqui vai minha humilde contribuição para uma política tributária minarquista a ser defendida pelo partido em seus debates (desnecessário dizer que a desregulamentação da economia, com o fim de todas as burocracias, é condição essencial para o bom funcionamento dessa proposta).  Se eles vão utilizar essa política tributária para financiar apenas polícia e tribunais, ou se vão querer manter também universidades e hospitais públicos, ministérios e estatais, subsídios e assistencialismos, isso é com eles.  A minha intenção é apenas discutir qual método de tributação seria o menos maléfico — neutro e justo, nenhum pode ser.

O imposto de renda tem de ser abolido

O imposto de renda é, de longe, o pior método que pode existir para se extrair dinheiro da população — do ponto de vista do pagador de impostos, claro.  Não só é o que gera a mais dispendiosa burocracia para operá-lo, como também é o mais intrusivo sistema já concebido.  Você que provavelmente está às voltas com sua declaração — o prazo final de entrega é dia 30 de abril —, sabe bem do que estou falando.  Quantas manobras você tem de fazer para reduzir ao máximo o esbulho?  Recibo de dentista, de médico, de oftalmologista, de aluguel etc., qualquer papel pode ser útil para ajudar na dedução (dedução essa que implicará custos adicionais para o dentista, para o médico, para o oftalmologista e para o senhorio, que terão de pagar imposto sobre a quantia que você lhes pagou).  Devo ou não declarar aquele lote que possuo?  O carro em nome do meu filho, que era isento e deixou de ser, vai me gerar problemas?

Pense em toda a energia e desperdício de riqueza que são gastas apenas para fazer com que o ladrão tome um pouquinho menos do seu patrimônio que você arduamente juntou em um ano.  É pra matar qualquer um de raiva.

Portanto, a primeira coisa a ser feita é abolir completamente o imposto de renda, tanto o de pessoa física quanto o de pessoa jurídica.  Afinal, o que poucos entendem é que uma carga tributária alta e complexa, como no Brasil, é uma ótima aliada das grandes empresas: elas impedem que pequenas empresas cresçam, que novas empresas surjam e que empresas estrangeiras aqui se instalem.  Uma alta carga tributária — auxiliada por um IRPJ proibitivo e acompanhada de um emaranhado indecifrável de códigos tributários — serve como barreira de entrada no mercado, o que apenas ajuda as grandes empresas já estabelecidas e que, em sua maioria, só se tornaram grandes por causa de algum apadrinhamento do governo.

Além de ter esse pendor protecionista, o IR é algo insidiosamente intrusivo.  Pense em todas as informações particulares que você tem de dar para a quadrilha federal.  Você perde absolutamente toda a privacidade.  Há também o trabalho escravo: você próprio tem de fazer todo o trabalho de calcular a quantia que você dará aos parasitas.  Ou seja, além de ter sua propriedade saqueada, você ainda tem de trabalhar gratuitamente para o governo.

Pessoas mais endinheiradas e empresas de todos os portes precisam manter um detalhado e criterioso registro de informações — afinal, qualquer detalhe esquecido é o suficiente para o sujeito ser chamado de sonegador e bandido (ao passo que o verdadeiro bandido, o governo, posa de vítima, tendo ao seu lado sua fiel escudeira, a grande mídia, pronta para dizer que o governo está sendo lesado).  Justamente para evitar esse infortúnio, os ricos e as empresas são obrigados a pagar um exército de advogados e contadores apenas para fazer sua declaração.  Pense em todo o desperdício de recursos que isso representa.  Riqueza que poderia estar sendo empregada na geração de mais riqueza acaba sendo desperdiçada em uma indústria de contadores que só existe para satisfazer demandas do governo.  Tudo o que essa indústria faz é preparar declarações de imposto de renda — um serviço que, além de ser totalmente improdutivo, representa um verdadeiro extermínio de recursos, recursos esses que poderiam ser direcionados para fins muito mais produtivos.

Mais ainda: quando você faz a declaração de imposto de renda, você está afirmando que todas as informações por você dadas são verdadeiras e completas.  Porém, caso tenha havido algum erro na declaração, o governo pode acusá-lo de perjúrio, multá-lo e até mesmo mandá-lo pra cadeia.

Obviamente, não é assim que um país pobre vai enriquecer rapidamente.

Portanto, se o IR for abolido, não apenas todo esse exército de contadores e advogados terá de voltar seus esforços para fins mais produtivos, como também o setor produtivo da economia terá uma vida mais tranquila.  Da mesma forma, tempo e dinheiro serão preservados e melhor investidos, já que as pessoas e as empresas não mais terão de manter um calhamaço de criteriosos registros de informações.

Imposto sobre consumo

Já que seria preciso tributar alguma coisa, seria muito “menos pior” que se tributasse o consumo — no caso, imposto sobre vendas no varejo, com o valor discriminado na nota fiscal.

Uma verdade incontestável da economia é que sempre haverá menos daquilo que é tributado e mais daquilo que é subsidiado.  O imposto de renda penaliza o trabalho, a poupança e o investimento, irracionalmente tributando os três progressivamente.  Consequentemente, há menos estímulo para o trabalho árduo, para poupar e para investir.  Ao mesmo tempo, o código tributário subsidia o endividamento.  Para muitos casos, você consegue uma dedução no imposto de renda dependendo do empréstimo que você contrai — o que inevitavelmente subsidia o ato de se endividar, algo que não deve ser estimulado.

Assim, seria mais racional (e eu escrevo isso com os olhos cheios d’água) tributar as pessoas quando eles estão gastando o dinheiro, e não quando estão ganhando dinheiro — dói escrever isso, mas como a minarquia precisa de um estado e um estado precisa arrecadar, estou falando qual seria a “menos pior” das tributações.  Adiante.

Muitas pessoas irão protestar dizendo que tributar o consumo final não é justo, pois isso seria uma tributação regressiva, que atinge com mais intensidade os pobres.  Afinal, é fato que os pobres gastam, em termos proporcionais, quase toda a sua renda, ao passo que os ricos gastam menos.  Isso é indiscutível.  Mas há duas observações importantes.

Primeiro: a maioria dos gastos dos pobres se dá com comida.  Eles gastam uma porcentagem muito maior da sua renda com comida do que o fazem os ricos.  Assim sendo, esse imposto sobre consumo teria de isentar não só os alimentos como também várias outras necessidades básicas.  Decidir o que são necessidades básicas e quais alimentos podem ser tributados seria um grande problema político.  Mas é um fato que a grande maioria dos alimentos teria de ser isenta.

E segundo: suponha um rico que ganhe 1 milhão de reais por ano.  Suponha também que ele gaste apenas 300 mil reais nesse mesmo período, poupando o resto.  Os opositores a esse sistema tributário diriam que não é “justo” ele pagar impostos sobre “apenas” 300 mil, enquanto que os 700 mil restantes não estão sendo tributados.  Mas a questão é: o que ele vai fazer com esses 700 mil?  Como ele não os está gastando, isso significa que ele não está usufruindo essa quantia; ele não está gastando consigo próprio.  Então, o que ele fará com esse dinheiro?

Uma hipótese seria a de que ele daria uma parte para a caridade.  Nada de errado com isso, certo?  Não creio que alguém queira punir uma pessoa por estar doando dinheiro para serviços caritativos.  É muito melhor ver instituições beneficentes ganhando esse dinheiro do que o governo.  Quando tais instituições gastam dinheiro, pessoas necessitadas se beneficiam.  Quando o governo gasta dinheiro querendo fazer caridade, como bem expôsLew Rockwell, “esse dinheiro vai em grande parte não para os pobres, que ficam com as migalhas, mas para aqueles grupos de interesse poderosos o suficiente para subornar e fazer lobby a favor da redistribuição.  O dinheiro real vai é para os “pobristas” — os reais defensores da pobreza —, para os consultores, para as empreiteiras que constroem as moradias populares, para os funcionários de hospitais públicos, e principalmente para os próprios membros da burocracia que coordena todo o esquema”.

Outra hipótese, bem mais provável, é a de que ele deixará o dinheiro em sua conta bancária ou irá utilizá-lo para comprar ações ou investir em empresas.  O que isso significa?  Ora, quando ele poupa esse dinheiro, ou quando ele o investe diretamente, ele está fazendo a economia crescer.  Sua abstenção do consumo (poupança) está criando capital.  E é isso que cria empresas, que aumenta a produtividade, que gera maior abundância de bens e serviços e que cria oportunidades de emprego.  Por que alguém iria querer tributar isso?  Qual a razão para tolher esse processo?

Se esse capital (a poupança) que foi investido e que possibilitou toda essa formação tivesse sido tributado e entregue ao governo, a economia certamente não teria crescido dessa forma.  E isso não é uma mera opinião; é ciência econômica.

E para aqueles que desconsideram questões morais e que ainda insistem que não é justo não tributar esse ganho, basta apenas dizer que, embora o rico tenha ganhado esse dinheiro, ele não o gastou; ele não o usufruiu; ele deixou que outras pessoas o utilizassem mais produtivamente, para benefício de todo o resto.  Mais ainda: qualquer quantia que o rico poupar (ou investir) hoje, ele vai gastá-la no futuro.  Afinal, é exatamente para essa finalidade que ele está investindo: para ficar mais rico e poder usufruir mais o futuro, gastando mais consigo próprio.  E é exatamente quando isso ocorrer, que seu dinheiro será tributado.

Ou seja: ele será penalizado (afinal, a minarquia exige um imposto) apenas quando estiver gastando o dinheiro consigo próprio, e não quando estiver disponibilizando seu dinheiro para o mercado, para investimentos que trarão benefícios e empregos para toda a sociedade.  Por que, por favor me digam, alguém iria querer tributar e penalizar esse processo?  Qual o sentido econômico?  Hoje, é exatamente isso o que ocorre.

Vale enfatizar: toda a renda obtida por uma pessoa inevitavelmente será consumida um dia.  Por isso, ela não deve de modo algum ser tributada antes de ser consumida.  Porque enquanto ela não for consumida, ela certamente estará sendo utilizada para crescer a economia.

E tem mais (e os governistas vão adorar essa parte): imagine que o indivíduo rico supracitado investiu os 700 mil reais que poupou (e que não foram tributados), abriu uma empresa, criou empregos, produziu bens e serviços e, no final, essa empresa lhe trouxe um retorno de 7 milhões de reais.  Assim, quando esses 7 milhões de reais forem gastos, o governo irá coletar mais dinheiro em impostos do que teria coletado caso tivesse tributado os 700 mil reais.  E, nesse ínterim, a economia se beneficiou de toda a produtividade e de todos os empregos que tal investimento propiciou, simplesmente porque aquele indivíduo não teve sua renda tributada.

Da mesma forma, se houver um outro indivíduo que também ganhou 1 milhão de reais, mas que preferiu torrar tudo em carros, bebidas, mulheres, boa mesa, viagens, drogas etc., então ele, ao praticar esse consumo, gastando consigo próprio, estará pagando impostos.  O.K., é verdade que não é justo tributá-lo só porque ele está se dando ao prazer de usufruir seu dinheiro; porém, como se trata de uma minarquia e existe um governo a ser sustentado, que a tributação se dê então no consumo, e não no investimento, que é o que faz a economia crescer.

Portanto, fica aí a minha contribuição para o debate tributário.  Minha posição continua sendo a do imposto nulo.  Porém, qualquer política tributária que já diminua a carga tributária para menos de 15% do PIB já teria todo o meu apoio.  Se é para existir governo, que seja esse o único sistema de tributação vigente.

Conclusão

Além de tudo o que foi dito, vale ressaltar que um único imposto sobre o consumo, além de livrar as pessoas de todo o terror tributário imposto pela Receita Federal, de toda a invasão de privacidade que ela empreende e do risco de ir pra cadeia, é um sistema muito mais honesto que o atual, simplesmente porque você sabe exatamente quanto está pagando de impostos em cada produto consumido.  Exatamente por se tratar de uma tributação transparente, seria bastante difícil para qualquer político tentar elevá-la.

Outra vantagem deste sistema é que, embora ele ainda seja péssimo, pois você tem de pagar de impostos, é possível você escapar da tributação. Basta se abster de comprar os produtos mais pesadamente tributados.  Sim, isso é um cerceamento da liberdade, mas já que o povo quer estado, que se escolha então o sistema menos ruinoso possível.  Com um imposto de renda, por outro lado, qualquer fuga é impossível.

Isso posto, restam agora os problemas.

O principal seria como achar alguém com a sabedoria para escolher quais produtos seriam taxados.  Comida certamente não poderia ser.  Cigarro?  Uísque?  Charuto?  Maconha?  Cocaína?  Pode ser.  A parte boa é que a receita não precisaria ser alta.  Porém, a escolha de quais produtos seriam ou não tributados certamente excitaria vários e poderosos grupos lobistas.  Eis aí um problema para os minarquistas resolverem.

Além deste, há também mais três encrencas:

1) Qual será a taxa aplicada sobre cada produto? Por que esse valor e não outro?

2) Como será montada a burocracia para aplicar e praticar essa coleta?

E, principalmente,

3) Como vão garantir que tal burocracia não cresça e vire um monstro?

Na minha humilde opinião, esse último item é impossível.

Porém, volto a dizer, tal arranjo seria um monumental avanço em relação ao que temos hoje.  Deixar que cada indivíduo mantenha a totalidade dos frutos de seu trabalho e deixar que as empresas retenham a totalidade de seus lucros é o único arranjo que realmente representaria uma situação em que “todo o poder emana do povo”, como manda aquele compêndio de besteiras patrocinado por Ulysses Guimarães e promulgado em 1988.

fonte: Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil. (www.mises.org.br)

A arte de empreender, segundo Beto Sicupira

Beto_Sicupira

Beto_SicupiraUm administrador de empresas paulista, do ramo varejista, espera uma mesa na pizzaria Capricciosa, em Ipanema. Conversa vai, conversa vem, percebe que, a uns poucos passos de distância, está o presidente do conselho de administração da Lojas Americanas. O senso de oportunidade dissolve a inibição e provoca um constrangido “Com licença, você não é o Beto Sicupira?”. Era. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Beto para os íntimos e os abusados, estava ali dando sopa, aguardando lugar num restaurante carioca como qualquer mortal, e disponível para uma abordagem com interesses profissionais. Por coincidência, o tal administrador havia enviado seu currículo para a Americanas poucos dias antes – mas considerou que reforçar o pedido de emprego direto na fonte não lhe faria mal. Sicupira foi cortês, mas não forneceu seus contatos. Em vez disso, pediu um endereço eletrônico e prometeu escrever. “Sei…”, pensou o incrédulo paulista, depois de se despedir. No dia seguinte, logo cedo, o e-mail estava lá: “Aguardo seu currículo. Abraço, Beto Sicupira”.

O episódio, ocorrido semanas atrás, reforça a mística de informalidade, interesse incansável por pessoas e apreço pela ousadia que é marca registrada de Sicupira e de seus sócios de uma vida inteira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Telles. Juntos, os três fizeram do Banco Garantia um ícone das finanças brasileiras, metamorfosearam a Brahma em AmBev, InBev e Anheuser-Busch InBev, deram origem à GP Investimentos e transformaram a Lojas Americanas numa potência do varejo que seduz administradores ambiciosos. Os três constam da lista dos brasileiros mais ricos, com fortunas pessoais na casa dos bilhões. A trinca, como um todo, é entusiasta do empreendedorismo, mas Sicupira, em particular, tem um envolvimento estreito com o apoio a empresários brasileiros em começo de carreira. Foi ele quem trouxe para o Brasil, no ano 2000, o Instituto Empreender Endeavor, entidade sem fins lucrativos que promove o empreendedorismo em países em desenvolvimento.

Nesta rara entrevista, concedida em meio aos preparativos para a

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Piada do dia… Telefônica pode ser multada em R$ 25 mi por queixas de clientes

Saiu no UOL que a Telefônica pode ser multada.. isto.. pode, provavelmente nem será multada em R$ 25 milhões de reais. Tenha dó, uma empresa que fatura por ano entre 15 e 25 BILHÔES de Reais, lucra diste valor +- 20-25% vai estar preocupada com uma multa de 0,10% do seu faturamento ?

Já se provou que no Brasil não dá certo uma empresa ter o monopólio no que quer que seja. A Telefônica faz o quer bem quer com seus clientes, caso algum tenha queixa e em ultimo caso vá reclamar em um tribunal especial, ela já tem uma equipe lá de plantão só para isto, tal o número de reclamantes. Nunca faz acordos e geralmente termina gastando R$ 1mil reais independente do prejuízo do clientes. Este é realmente um negócio lucrativo, já que, não se sabe por qual motivo, a justiça e os órgãos de defesa do consumidor.

Até quando o Brasil vai andar para trás ?

Devo pagar condomínio antes de receber as chaves do imóvel?

Não havendo previsão contratual, o comprador só passa a ter obrigação de pagar despesas condominiais após a transmissão da posse direta do imóvel

Não havendo previsão contratual, o comprador só passa a ter obrigação de pagar despesas condominiais após a transmissão da posse direta do imóvel.

Escolher viver em um condomínio é escolher viver em um ambiente que exige respeito às regras previstas pela convenção e no regimento interno, cumprimento das obrigações de condômino, aguçado bom senso e constante exercício de paciência. O radicalismo, em geral, mostra-se uma ineficaz e traumática forma de tratar os litígios nessas comunidades.

Dispõe o artigo 1.336 do Código Civil, em seu inciso I, que é dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

” Considerando que as arrecadações do condomínio visam pagar as despesas geradas para atender aos seus condôminos (folha de pagamento dos funcionários, água de uso comum, conta de luz da área comum, seguro, serviços de manutenção do elevador, etc.), ao não recolher o valor suficiente para cobrir tais despesas, deparamo-nos com uma das seguintes situações: ou algo deixará de ser pago, ou os demais condôminos arcarão com o pagamento da cota do inadimplente – esta, a hipótese mais comum.

Estimulados pela baixa multa moratória prevista no artigo 1.336 (de apenas 2%) e de juros moratórios de 1% (quando, no mercado, os juros de “cheque especial” ou de cartão de crédito superam os 7% ao mês), não são raros os casos de aproveitadores que impõem àqueles que cumprem com suas obrigações o ônus de pagar mais do que precisariam a título de rateio de despesas condominiais. Essas pessoas valem-se também do fato de os processos judiciais de cobrança dessas despesas serem extremamente morosos, e quase sempre acabarem com a realização de acordos em que o devedor é beneficiado pela isenção de multa e de juros, pagando, quando muito, apenas a correção monetária da dívida.

Vale lembrar que o comprador do imóvel, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, responde pelos débitos do ex-proprietário em relação ao condomínio, inclusive quanto à multa e juros moratórios. Assim, além das demais certidões e documentos necessários para a aquisição juridicamente segura de um imóvel, é fundamental o prévio conhecimento sobre sua situação junto ao condomínio, para que uma eventual dívida seja considerada na negociação do preço do bem.

Situação bastante comum é aquela em que o comprador de imóvel “na planta” já esteja sendo acionado para pagar as despesas condominiais que passaram a existir com a conclusão das obras, embora ainda não tenha recebido as respectivas “chaves” – ou seja, não lhe tenha sido transferida a posse do imóvel pela incorporadora.

Nesses casos, cabe inicialmente verificar o que dispõe o contrato firmado com a incorporadora, visto que poderá estar determinado que, mesmo sem a transferência da posse direta do imóvel, as despesas iniciais havidas com a instalação e implantação do condomínio devem correr por conta do comprador, na medida em que este é o titular de direito real.

De fato, essa situação é bastante controvertida. Podemos cogitar de considerar as despesas ordinárias como responsabilidade da incorporadora, que se encontra na posse direta do imóvel, e as extraordinárias – especialmente, os equipamentos que passarão a integrar patrimônio do condomínio – responsabilidade do comprador.

Não havendo previsão contratual, não resta dúvida que o comprador só passa a ter obrigação desse pagamento após a transmissão da posse direta do imóvel.

As contas do Condomínio devem ser periodicamente prestadas, sendo que, ao menos uma vez por ano, são elas sujeitas à aprovação da assembléia geral. Assim, os condôminos tomam conhecimento do destino dos recursos arrecadados e definem as melhorias, reparos e providências a serem tomadas pelo corpo diretivo, especialmente, pelo síndico.

Cabe-nos pensar como pode o inquilino (locatário), que paga as despesas ordinárias de condomínio, interferir na definição desse orçamento anual e também no acompanhamento das contas prestadas. Para tanto, a lei não lhe dá nenhum instrumento específico, cabendo-lhe somente obter do condômino proprietário uma procuração para atuar na assembléia e manifestar-se sobre a prestação de contas.

Por fim, vale lembrar que o condômino que deixar de pagar a sua parte das despesas poderá ter o nome lançado no rol dos devedores pelo envio do título para o respectivo protesto. Essa medida, que a nosso ver, somente deve ser tomada se as contas estiverem devidamente aprovadas pela assembléia geral, com orçamento aprovado e prévia convocação do inadimplente para satisfação da dívida em aberto.

fonte: casaeimoveis.uol.com.br

Como pagar boletos vencidos pela internet

O desenvolvedor Manoel Netto criou uma aplicação web, chamada reBoleto, que torna o pagamento via internetde boletos bancários vencidos muito mais fácil.

De acordo com ele, o processo é bem simples. Basta preencher corretamente a linha digitável, a nova data de vencimento e os valores em reais para multa e juros por dia de atraso.

O sistema calculará o valor devido e gerará uma nova linha digitável, com o novo valor, vencimento e o dígito verificador devidamente calculado.

Vale destacar que certos tipos de boletos não funcionam com a aplicação web desenvolvida por ele. Neste caso, quando você for tentar fazer o pagamento via Internet, seu banco informará que o documento só pode ser pago nas agências bancárias ou caixas eletrônicos.

Isto ocorre por uma restrição do emissor e geralmente acontece em boletos que possuem descontos para pagamentos antes da data do vencimento.

O criador da aplicação web recomenda que os usuários confiram se o credor deu baixa na dívida após o pagamento e que guarde todos os comprovantes.


Taxa de condomínio: comprador não deve pagar antes de receber o imóvel

Compradores de imóveis na planta são obrigados a pagar eventual taxa de condomínio somente após o recebimento das chaves. É o que decidiu ontem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo em que a construtora e a administração do condomínio empurraram a despesa para o comprador antes do recebimento do apartamento. A decisão, válida somente para esse caso julgado, é importante porque sinaliza aos demais juízes.

É comum no mercado imobiliário que a construtora transfira para o comprador do imóvel a taxa de condomínio a partir da emissão do ‘habite-se’ (documento emitido pelas prefeituras atestando a legalidade do prédio ou da casa). O problema é que nem sempre ocorre a entrega imediata do imóvel com a liberação.

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Ouro bate recorde a US$ 1.199,25

ouro

ouroO ouro spot atingiu novo recorde de alta hoje, bem perto de US$ 1.200, enquanto no mercado futuro o contrato de ouro com vencimento em fevereiro já superou brevemente essa marca, ajudado pela desvalorização do dólar e pelo retorno dos investidores às commodities depois das vendas da semana passada. 

Os temores de amplas consequências com os problemas de dívida do conglomerado Dubai World diminuíram e o apetite por risco recebeu um impulso dos dados que mostraram melhora na atividade industrial da China e da terceira elevação consecutiva de juro pelo banco central da Austrália. As medidas extraordinárias anunciadas pelo Banco do Japão, com injeção de cerca de US$ 115 bilhões no sistema financeiro, contribuíram para o tom positivo, disseram analistas.

Às 8h47 (de Brasília), o ouro spot era negociado a US$ 1.194,10 a onça troy, em alta de 1,29%, após ter atingido recorde a US$ 1.199,25. Em Nova York, o contrato de ouro com vencimento em fevereiro atingiu a máxima de US$ 1.200,50 a onça troy. No horário acima, o contrato era negociado a US$ 1.195,1, em alta de 1,10%.

“Parece que tentaremos o nível de US$ 1.200 (no mercado à vista) hoje”, disse o operador Michael Kempinski, do Commerzbank. “O dólar fraco ajuda e depois das vendas de sexta-feira, todos estão pulando de volta para as commodities.” O operador acrescentou que o volume fraco torna mais fácil para os preços subirem.

O Dubai World disse hoje que estava em negociações sobre US$ 26 bilhões da dívida estimada de US$ 60 bilhões, amenizando as preocupações de que pode dar calote em toda a dívida. Com o sentimento do investidor rapidamente se recuperando do susto com o conglomerado de Dubai, o ouro deve continuar atraindo investidores que buscam proteção (hedge) contra a inflação e o dólar mais fraco, disseram analistas. Mas eles também não descartam uma correção antes do término do ano. As informações são da Dow Jones.

fonte: AE Investimentos

Os sete principais erros no pagamento do IR

A maior parte dos equívocos que levam os contribuintes à malha fina ou ao pagamento de multas é cometida bem antes da época de declaração

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010 só começa em março do próximo ano, mas pensar nela desde já pode evitar que aconteçam alguns deslizes recorrentes que podem levar o contribuinte à temida “malha fina” da Receita Federal, um processo de fiscalização em que o contribuinte é intimado a comprovar as informações fornecidas.

Segundo o supervisor nacional do IR na Receita, Joaquim Adir, o aumento da fiscalização nos últimos cinco anos fez com que o número de declarações pendentes detectadas pela Receita crescesse cerca de 40%. Boa parte desses

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Nobel não vê Brasil como “país do futuro”

Paul_Krugman

Paul_KrugmanO prêmio Nobel de Economia de 2008, Paul Krugman, disse ontem em Buenos Aires que “Todos conhecem a piada de que o Brasil é o país do futuro e sempre será”. Para Krugman não se vê no Brasil o tipo de crescimento que há na Ásia. Para ele o Brasil continua sendo uma esperança e não uma perspectiva certa. Apesar da crítica, Krugman acredita que o Brasil teve um ótimo desempenho durante a crise global. Segundo ele os bancos se sustentaram muito bem e o mundo quer investir no Brasil, mas isto gera problemas para competitividade nas exportações. Em sua opinião o país não foi tão afetado pela crise mundial porque não estava muito exposto ao comércio mundial e possui uma estrutura financeira muito sólida. O economista acrescentou que “quando as pessoas falam dos Bric, talvez devessem falar dos IC, porque Índia e China tiveram essa decolagem, mas o Brasil ainda não”.