Prescrição da dívida condominial

STJ define em cinco anos o período para se cobrar atrasados

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.
Um condomínio carioca ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002. O condômino apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença, por entender não haver regra específica para a hipótese.

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Dívida de condomínio prescreve?

Engana-se quem acha que a dívida de condomínio não caduca. Atualmente, o entendimento é que esse débito prescreve depois de cinco anos.

Mesmo parecendo muito tempo, cinco anos pode ser o período que demora para um caso ser julgado. Enquanto corre na justiça, o prazo da prescrição deixa de correr. Ou seja: o importante é entrar com a ação de cobrança antes desse período.

Para aumentar as chances de receber o dinheiro, o ideal é que sempre o síndico acompanhe de perto aqueles que não costumam pagar as obrigações em dia.

Antes de entrar com a ação judicial contra o condômino para receber os atrasados, o condomínio pode propor acordo extra-judicial de pagamento ao inadimplente, como parcelamento dos atrasados, por exemplo.

  • Veja aqui decisão do STJ que estipula o prazo máximo de 5 anos para cobrar judicialmente dívidas de condomínios

Protesto

Mesmo nos estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, onde é permitido protestar os inadimplentes, essa ferramenta de pressão não corresponde à ação judicial. Ou seja: se o condomínio optar por protestar o inadimplente por dez anos, sem acioná-lo judicialmente, perderá a oportunidade de cobrá-lo no futuro.

Cobrança judicial

  • Uma ação de cobrança judicial geralmente é resolvida ainda em primeira instância, com um acordo entre as partes. Este processo demora seis meses, em média. Por outro lado, pode demorar até 5 anos para percorrer todas as instâncias.
  • Não é necessário que o condomínio tenha Convenção registrada para entrar com uma ação na Justiça. A Convenção só precisa ser registrada para ter validade junto a terceiros (não-condôminos).
  • Os honorários advocatícios geralmente ficam entre 10 e 20% do valor da ação.
  • Em muitas localidades brasileiras, o Juizado Especial Cível, antigo Tribunal de Pequenas Causas, pode ser usado para ações de cobrança, geralmente de até 40 salários mínimos (em alguns casos este limite de valor pode ser superior), e que não apresentem muita dificuldade processual.
  • No entanto, há alguns Juizados Especiais que não aceitam causas propostas por condomínios, por estes não serem pessoas físicas. Consulte o JEC da sua cidade ou região.
  • Alternativas como Mediação, Câmaras de Arbitragem e Protesto de boletos (permitido em alguns estados) têm sido cada vez mais usadas para evitar a cobrança judicial.
  • A inadimplência cessa apenas após o cumprimento total do acordo ou do cumprimento da sentença judicial de cobrança. Enquanto as parcelas estiverem sendo pagas, a inadimplência continua para efeitos de votação em assembleias, se houver este tipo de restrições na Convenção do condomínio.
Fonte: Fontes consultadas: SindicoNet, Daphnis Citti de Lauro, advogado, Cristiano de Souza, advogado e colunista do SíndicoNet e Rosana Ribeiro, advogada

Juros em 2016 no Brasil

https://youtu.be/BJWZwKSiJB4

fonte: Jornal da Globo

HOLDING – Tudo sobre o assunto

HOLDING

Basicamente Holding é uma empresa criada para participar de outras empresa como sócia ou acionista, passando a controlar a outra empresa. As Holding podem ser constituídas sob a forma de Sociedade Limitada ou Sociedade Por Ações de acordo com a conveniência de cada caso e o seu principal objetivo é controlar outras empresas.

As Holdings normalmente são criadas, por empresários que constituem varias empresas, que atuam em vários ramos de atividades, muitas vezes isto é feito para se evitar a concentração de todo o capital em um único setor. Para melhor administrar este grupo de empresas surge a Holding, uma empresa que controlará as demais, administrando cada uma delas de acordo com suas características, porem mantendo o controle centralizado.

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Taxa de juros do cheque especial é a maior desde 1994

Homem endividadoA taxa de juros do cheque especial subiu para 308,7% ao ano em abril, o maior valor desde 1994, segundo dados do Banco Central. O dado representa um avanço de quase 8 pontos porcentuais em relação à taxa de março deste ano.

O juro do cheque especial só não é maior do que o do rotativo do cartão de crédito, que é a taxa mais alta entre todas as avaliadas pelo BC. Atingiu a marca de 448,6% ao ano em abril ante 449,4% de março, uma ligeira redução de 0,8 pontos porcentuais na margem.

Já a taxa média de juros no crédito livre subiu de 51% ao ano em março para 52% ao ano em abri. Em abril de 2015, essa taxa estava em 41,8% ao ano.

Para pessoa física, a taxa média de juros no crédito livre passou de 69,2% ao ano para 70,8% ao ano, de março para abril, enquanto a para pessoa jurídica permaneceu estável em 31,1% no mesmo período.

Para o crédito pessoal, aumentou de 53% ao ano para 54% ao ano.

Para veículos, os juros caíram de 27% ao ano para 26,8% ao ano de março para abril. Em abril de 2015, estava em 24,6%. Em 12 meses, a taxa apresenta alta de 2,2 pp e, no quadrimestre, de 0,8 pp.

A taxa média de juros no crédito total, que inclui também as operações direcionadas, acelerou de 32,0% ao ano em março para 32,4% ao ano em abril. No quarto mês de 2015 estava em 26,5%.

O juro médio do crédito direcionado passou de 10,9% ao ano para 10,7% ao ano na margem.

fonte: Exame

COMO LER UM BALANÇO PATRIMONIAL

  • Introdução 
  • Ativos Circulantes 
  • Passivos Circulantes 
  • Passivo e Patrimônio Líquido 

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Herança: IR não incide sobre venda de imóvel

Do Jornal do Commercio A 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que lucros imobiliários, diferença entre o valor de compra e o de venda, não podem ser tributados pelo Imposto de Renda se o imóvel foi fruto de herança. O ministro Castro Meira, relator do caso, foi seguido com unanimidade pela Turma.

De acordo com o STJ, um herdeiro de imóvel do Rio de Janeiro, ao vender o bem, foi taxado pelo Imposto de Renda. O autor da ação procurou a Justiça, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) considerou que, de acordo com a Portaria 80 de 1979 do Ministério da Fazenda, o fato de o imóvel ter sido herdado não o exclui de

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BM&FBOVESPA divulga calendário de feriados de 2015

bovespa.gifA BM&FBOVESPA divulgou o calendário de feriados de 2015. Informamos que não haverá negociação nos segmentos de renda variável, de renda fixa e de derivativos nas seguintes datas:

  • 01 de janeiro (quinta-feira) – Confraternização Universal
  • 16 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval
  • 17 de fevereiro (terça-feira) – Carnaval
  • 03 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo
  • 21 de abril (terça-feira) – Tiradentes
  • 01 de maio (sexta-feira) – Dia do Trabalho
  • 04 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi
  • 09 de julho (quinta-feira) – Revolução Constitucionalista (feriado estadual)
  • 07 de setembro (segunda-feira) – Independência do Brasil
  • 12 de outubro (segunda-feira) – Nossa Senhora Aparecida
  • 02 de novembro (segunda-feira) – Finados
  • 20 de novembro (sexta-feira) – Consciência Negra
  • 24 de dezembro (quinta-feira) – Véspera de Natal
  • 25 de dezembro (sexta-feira) – Natal
  • 31 de dezembro (quinta-feira) – Véspera de Ano-Novo

Funcionamento dos Leilões da Bovespa

Denomina-se apregoação por leilão aquela realizada com destaque das demais, mencionando-se, obrigatoriamente, o Ativo, o lote e o preço. As apregoações por leilão poderão ser realizadas sob duas formas: por leilão comum ou por leilão especial.

LEILÃO ELETRÔNICO

Resumo do enquadramento de operações para procedimentos especiais

EM RELAÇÃO À QUANTIDADE

Em relação à média negociada nos últimos 30 pregões:

Com lote entre 5 e 10 vezes a média negociada Leilão com prazo de 5 minutos
Com lote acima de 10 vezes a média negociada Leilão com prazo de 1 hora

PROCEDIMENTO PARA ENQUADRAMENTO DE QUANTIDADE MÉDIA

Uma vez anunciado um leilão que atingiu parâmetro de quantidade referenciados acima, a quantidade anunciada passará a ser a nova quantidade média válida para o dia, sendo que os negócios com quantidades inferiores ou iguais ao leilão anunciado, serão submetidos a um novo leilão com prazo reduzido para 5 (cinco) minutos. Para que uma nova operação, no mesmo dia, seja analisada neste procedimento, deve-se observar:

  • a) Os comitentes envolvidos nesta nova operação devem ser diferentes do leilão anterior, ou em caso de serem os mesmos, a operação não ultrapasse outro parâmetro definido na Instrução CVM 168; e
  • b) Não será aplicado tal procedimento em operações que atinjam parâmetros de quantidade em relação ao capital social citado abaixo e para apregoações diretas.

Em relação ao capital social das empresas:

Com lote entre 0,5% e 0,99% das ações ordinárias Leilão com prazo de 5 minutos
Com lote entre 1% e 2,99% das ações ordinárias Leilão com prazo de 1 hora
Com lote entre 3% e 6% das ações ordinárias Leilão com prazo de 24 horas
Com lote acima de 6% das ações ordinárias Leilão com prazo de 48 horas
Com lote entre 1% e 2,99 das ações preferenciais Leilão com prazo de 15 minutos
Com lote entre 3% e 4,99% das ações preferenciais Leilão com prazo de 1 hora
Com lote entre 5% e 20% das ações preferenciais Leilão com prazo de 24 horas
Com lote acima de 20% das ações preferenciais Leilão com prazo de 48 horas

EM RELAÇÃO À COTAÇÃO

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O que são Debêntures ?

São títulos de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condições constantes da escritura de emissão.

Para emitir uma debênture uma empresa tem que ter uma escritura de emissão, onde estão descritos todos os direitos conferidos pelos títulos, suas garantias e demais cláusulas e condições da emissão e suas características.

A expressão inglesa derivada — debênture — é geralmente mais empregada no Brasil do que a sua correspondente francesa obligation, também adotada na legislação brasileira (como obrigações).

Debêntures são valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos pelas mesmas, cada título dando, ao debenturista, idênticos

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