Entenda mais sobre a Dívida Ativa

Se você está com débitos pendentes de seu veículo, o Fazendo Contas te explica como funciona a Dívida Ativa, da Secretaria Estadual da Fazenda. Veja:

O contribuinte que tiver débitos em aberto há mais de um ano de seu veículo e receber o comunicado da Secretaria da Fazenda tem o prazo de 30 dias para pagar a dívida ou apresentar a sua defesa. No próprio comunicado, há informações necessárias para regularização da dívida, incluindo a localização do posto fiscal mais próximo do domicílio do contribuinte.

Quem não quitar o débito e não apresentar defesa no prazo determinado terá o nome inscrito naDívida Ativa do Estado de São Paulo, onde o débito passa a ser administrado pela Procuradoria-Geral do Estado que, também pode iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento de 100% da multa, além da incidência de honorários advocatícios.

 

Se preferir, o motorista pode pagar o débito vencido e inscrito na Dívida Ativa acessando o endereço eletrônico: www.dividaativa.pge.sp.gov.br, na opção “Consultas” e digite o RENAVAM do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Após preencher os campos, siga as instruções na tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e, em seguida, na opção liquidar, confirme que o pagamento será integral. A seguir, deve-se solicitar a emissão de guia para pagamento do débito selecionado. Imprima a guia gerada e dirija-se a um dos bancos da rede autorizada.

Depois que o banco repassar o valor para os cofres do Estado, o valor é processo na conta fiscal da dívida ativa. Após o processamento, será emitido um aviso de liquidação do débito ao Procurador do Estado que é responsável pelo acompanhamento da execução fiscal, requerendo do Juízo a extinção do processo, para que o débito seja baixado em sistema.

IMPORTANTE:
AS GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO DEVEM SER PAGAS FORA DO PRAZO ESTIPULADO. CASO SEJA PAGA, O VALOR EXPRESSO NA GUIA NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA LIQUIDAR O DÉBITO, CUJO VALOR É ACRESCIDO DE JUROS TODO O DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS. SE FOR NECESSÁRIO, ENTRE NOVAMENTE NO SISTEMA E EMITA OUTRAS GUIAS.

UTILIZE SOMENTE GUIAS EMITIDAS POR ESTE SISTEMA, SEM CUSTO E CORRETAMENTE PREENCHIDAS COM OS DADOS DO CONTRIBUINTE E VALORES CORRETOS. O CONTRIBUINTE É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PROBLEMAS DECORRENTES DE PREENCHIMENTO INCORRETO, SE OPTAR POR OBTER E PREENCHER GARES DE OUTRA MANEIRA.

Para maiores informações, o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria da Fazenda, através do 0800-170110, ou pelo site www.fazenda.sp.gov.br