Projeto de lei na Câmara dos Deputados prevê multa por atraso na entrega

Contra a demora na entrega -maior reclamação de compradores de imóvel na planta-, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende estabelecer como indenização uma multa, por mês de atraso, equivalente ao aluguel de uma unidade semelhante à que estiver sendo adquirida. 
O projeto nº 3.019/2008 aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, “onde espero vê-lo aprovado ainda neste ano”, disse seu autor, o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), à Folha
Atualmente, os contratos em geral estabelecem uma carência de seis meses, ou 180 dias, para as construtoras em relação à data de entrega prevista. “Algumas construtoras colocam 180 dias úteis”, alerta o advogado Tiago Antolini, diretor da AMM (Associação dos Mutuários e Moradores das Regiões Sul e Sudeste do Brasil). 
Vencido esse prazo de carência, Antolini lembra que o mais comum é os documentos estipularem 0,5% ao mês durante o período de atraso excedente. “É preciso checar se há essa cláusula [no contrato]”, ensina. 
Para o cálculo do valor da multa na nova legislação, a Comissão de Defesa do Consumidor sugeriu tomar como base a média de mercado do preço do aluguel de imóveis similares na localidade em que se situar o bem comprado. 
Outro dispositivo acrescentado ao texto nessa comissão é o de “permitir a transferência do empreendimento a outra incorporadora em caso de inadimplência no pagamento da indenização”, relata Bulhões. 
Se o combate ao atraso na entrega pode ser reforçado com uma nova lei, a precaução em relação a promessas de venda não cumpridas e defeitos construtivos precisa ser pensada antes das chaves. 

Promessas
Com relação às promessas, a recomendação é guardar até folders e anúncios publicitários -eles servem como prova de itens anunciados que, assim, terão de ser entregues. Outra dica é pedir ao corretor informações por escrito. 
Identificar erros construtivos, por sua vez, costuma pedir o olhar de um especialista. Dessa forma, antes de se mudar, é indicado fazer uma vistoria cuidadosa do imóvel com a ajuda de profissionais -encanador e eletricista, por exemplo. 

fonte: Folha Com Rosangela de Moura

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