Direitos dos Idosos ou Direitos da Pessoa Idosa – Veja a lista

Um direito conquistado não vale só no papel. Tem que ser vivido na prática. Mesmo que interesses sejam feridos. Mesmo que existam meios de derrubá-lo na Justiça. Quando a gratuidade da passagem de ônibus no Recife foi aprovada para pessoas com 60 anos ou mais, por meio da publicação da Lei Municipal 17.834/2012, a ideia era garantir mais um direito para o idoso. Diante do descumprimento da decisão nos coletivos da cidade, ontem, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Estadual das Cidades e ao Grande Recife Consórcio de Transporte que cumpram, junto às empresas de ônibus, imediatamente a lei municipal. Essa não é a única boa notícia para as pessoas mais velhas anunciada ontem pelo MPPE. Os supermercados da capital também devem providenciar o número obrigatório de carrinhos movidos a bateria para facilitar a locomoção dos clientes idosos, de acordo com o que diz a lei estadual 12.808/2005.

Direitos desconhecidos, leis descumpridas. Na opinião da promotora Luciana Figueiredo, da Promotoria de Cidadania da Pessoa Idosa do Recife, é importante a disseminação das leis que garantem benefícios para o público mais velho. Do contrário, elas nunca sairão do papel. Nem todo mundo sabe, por exemplo, que os supermercados devem ter de 2 a 12 carrinhos motorizados, no mínimo, a depender do tamanho do estabelecimento. Fiz a recomendação a partir da denúncia de um idoso. Essas pessoas precisam de autonomia para exigir seus direitos, já que o MPPE não está em todo lugar, afirmou a promotora.

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Serviços bancários gratuitos e pacotes padronizados de serviços

Não sei se você sabia, mas você tem este direito.

Conta gratuita é um direito


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Pesquisa do Idec constata que instituições financeiras ainda dificultam a conversão da conta-corrente para a de serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo.

Já faz quatro anos que todos os consumidores têm o direito de manter uma conta bancária sem pagar nada. A Resolução no 3.518/2007 do Banco Central, em vigor desde 30 de abril de 2008, atualizada pela Resolução no 3.919/2010, determina que as instituições financeiras ofereçam um conjunto de serviços gratuitos – chamado “serviços essenciais” – com operações básicas para a movimentação da conta-corrente, como saques (quatro por mês), extratos (dois) e folhas de cheque (dez). Contudo, os seis maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal – CEF, HSBC, Itaú e Santander) continuam negando essa possibilidade aos clientes, como constata pesquisa do Idec.

Como parte do levantamento que vem sendo feito com esses bancos desde o fim do ano passado (e publicado desde a edição de março da Revista do Idec), os pesquisadores do Instituto pediram que o pacote contratado em dezembro fosse alterado para a conta de serviços essenciais. No entanto, alguns funcionários demonstraram desconhecer esse direito e outros criaram dificuldades para a mudança.No saldo final, dois bancos não converteram a conta para a de serviços essenciais. Um deles foi o HSBC, que negou expressamente a existência da modalidade. O atendente foi categórico: “não existe conta gratuita”. Ele alterou a conta do pesquisador para o pacote padronizado, que custa R$ 13,50. De acordo com as normas do Banco Central, esse tipo de conta também deve ser oferecido obrigatoriamente pelos bancos, mas ele tem características diferentes das dos serviços essenciais (número maior de saques e não inclui folhas de cheque, por exemplo) e é tarifado (veja no quadro os serviços inclusos em cada um). “Cada banco pode cobrar o valor

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Serasa permite consulta gratuita e completa do CPF pela internet

A partir desta sexta-feira (8) os consumidores podem consultar se o CPF está regularizado no site SerasaConsumidor ou no aplicativo de mesmo nome. O serviço é gratuito e, através dele, o consumidor pode descobrir qual e o débito pendente.

Ele também terá informações sobre os credores, como telefone, endereço, e-mail, site, o valor do débito e qual a sua data de vencimento. O consumidor poderá renegociar a dívida através do serviço Limpa Nome Online, também da Serasa e gratuito, ou diretamente com o credor.

fonte: Infomoney

Carro mais barato para portadores de deficiência é benefício ainda pouco conhecido

Uma grande parte dos brasileiros pode comprar veículos com isenção de impostos (IPI, ICMS e IPVA) e não sabe”. A afirmação é de Rodrigo Rosso, presidente da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF). A entidade promoveu recentemente o Mobility & Show, em São Paulo, justamente para informar a população sobre os benefícios oferecidos pela legislação aos portadores de deficiência e seus familiares.

Segundo Rodrigo, cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com algum tipo de deficiência física ou patologia que provoca algum tipo de limitação. Pessoas com deficiência possuem direito garantido por lei de receberem a isenção de ICMS (Convênio 38), IPI (Instrução Normativa 988 da Receita Federal) e IOF, além de terem também isenção do recolhimento de IPVA. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ainda é pouco conhecida pela população e muita gente que tem direito a aproveitar esses benefícios e comprar com isenção de impostos acaba não aproveitando por não saber que tem direito.

Os benefícios se estendem não apenas a condutores de veículos, mas também aos

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Leilão de imóveis: dicas e cuidados

Os leilões são importantes e oferecem boas oportunidades, mas merecem a mesma atenção dada à compra de imóveis através de corretores e imobiliárias. Como em uma compra usual, é preciso validar, por exemplo, as referências do imóvel, sua situação perante a justiça e seu estado de conservação. O edital, por vezes repleto de letras miúdas, é de suma importância. Leia o material com muita atenção.

É claro que existem pechinchas e imóveis com ótima relação custo/benefício. No entanto, se levarmos em conta que a maioria dos imóveis leiloados são retomados de pessoas inadimplentes, chegaremos à conclusão de que o preço mínimo será, no mínimo, igual ou superior ao prejuízo da instituição financeira responsável pelo financiamento. Ou seja, os lances mínimos praticados nos leilões muitas vezes se aproximam dos valores praticados no mercado.

Em caso de leilão, também é preciso levar em conta que:

  • Você deve acrescentar 5% como comissão do leiloeiro;
  • Deverão ser pagos o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos) e a taxa de registro (RGI);
  • Preços muito baixos podem significar pendências judiciais, situação irregular ou bem inacabado. Desconfie. Entrar nessa pode significar leilão anulado e a cobrança de mais despesas (desocupação por exemplo).

Leilões judiciais
Também é comum encontrarmos situações em que imóveis penhorados pela Justiça são colocados à venda através de leilões. Uma definição do TRT ajuda a entender o processo:

“Apura-se o valor devido (liquidação) e a parte responsável é intimada para efetuar o pagamento ou oferecer bens à penhora. Essa venda do bem penhorado, pelo Poder Judiciário, é realizada através de um ato público denominado Leilão judicial. O leilão ocorre em data pré-estabelecida pelo Tribunal do Trabalho e é realizado pela Central de Leilões, em parceria com leiloeiro oficial. No leilão os bens serão vendidos a quem oferecer o maior lance”

Ao decidir participar de um leilão judicial, preste atenção aos seguintes detalhes:

  • Verifique se a execução é definitiva. Se não for, o antigo proprietário pode conseguir um recurso na Justiça e você ficará sem a carta de arrematação;
  • Certifique-se de que o imóvel já não foi arrematado em outro leilão;
  • Certifique-se de que este não seja o único imóvel da família, constituindo-se assim um bem impenhorável;
  • Veja se a penhora está devidamente registrada no documento de matrícula do imóvel.

Nunca deixe de visitar o imóvel
Com a facilidade encontrada através da Internet, surgem também mais possibilidades de fraudes. Ao optar pelo leilão virtual, esteja certo de que os mesmos procedimentos usados no leilão presencial serão respeitados. Em caso de dúvida, prefira os leilões presenciais. Segundo a Zukerman, empresa que leiloa bens devidamente registrada na Junta Comercial, antes de dar seu lance é importante:

  • Vistoriar o bem pretendido;
  • Esclarecer todas as dúvidas com a equipe do leiloeiro;
  • Anotar o número do lote de seu interesse;
  • Estar ciente das condições de venda e pagamento.

Algumas dicas e informações dispostas neste artigo foram retiradas do “Guia Valor Econômico de Imóveis”, escrito por Geraldo Mainenti e publicado pela Editora Globo.

Dívida tem prazo para caducar

Poucas pessoas sabem, mas todas as dívidas têm data para prescrever, de acordo com Código Civil

Ficar endividado é um pesadelo que atormenta 38%dos consumidores da Cidade de São Paulo. Parte dos inadimplentes sofre ainda com cobranças constantes de seus devedores, com restrições ao crédito e até dificuldade na hora de arranjar um emprego.
O que poucos consumidores sabem, no entanto, é que todas as dívidas têm um prazo para prescrever, ou seja, cada tipo de débito tem um prazo máximo para ser cobrado – depois desse tempo, o credor não tem mais possibilidade de cobrar a dívida judicialmente do devedor. “Esses prazos foram estabelecidos no Código Civil. A idéia geral é de que, depois de um determinado prazo sem cobrança, é possível dizer que o credor não tem interesse em receber”, explica Maria Elisa Novais, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
De acordo com Joung Kim, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, credor e devedor têm deveres e direitos. “Se o credor não faz valer seu direito de receber, não pode cobrar a dívida depois da prescrição.”
Mesmo depois da prescrição, no entanto, o consumidor pode escolher pagar a dívida por iniciativa própria, por uma questão de boa-fé.
O Código Civil determina que as dívidas prescrevem em 10 anos, salvo disposições em contrário. O credor tem esse prazo para cobrar a dívida, mas, no momento em que entra com a cobrança judicial, a dívida não caduca mais, mesmo que o tempo para a conclusão do processo seja maior que o da prescrição do débito.

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Nova Lei do Inquilinato preocupa locatários de imóveis comerciais

lei inquilinatoA nova Lei do Inquilinato, que entra em vigor dentro de 45 dias, tem causado preocupação aos locatários, especialmente os de imóveis comerciais. A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) foi taxativa e explicou que as mudanças prejudicam inquilinos. “A lei reduz prazos para desocupação”, explica o assessor jurídico da entidade, Raphael Noschese.

Uma das novas regras diz respeito à caução a ser depositada pelo locador. Para executar o despejo e tomar posse do imóvel, segundo Noschese, o locador tinha de depositar um montante equivalente a 12 a 18 meses do valor do aluguel. Com a nova lei, o depósito deve equivaler a um valor correspondente a seis a 12 meses de aluguel.

A Fecomercio foi uma das entidades que postulou o veto de partes do projeto de lei, obtendo sucesso quanto ao parágrafo 3º do artigo 13, que previa que a simples transferência do controle societário do locatário seria equiparada à cessão do contrato de locação. O consenso, segundo Noschese é que “uma coisa não tem a ver com outra”.

Entretanto, o polêmico artigo 74 foi vetado apenas parcialmente. O projeto de lei previa concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, quando houvesse pedido de retomada em razão de melhor proposta apresentada por terceiros. Noschese explicou que esse prazo mudou para 30 dias, no texto aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“O prazo continua apertado”, ressaltou. “A lei atualmente em vigor prevê 180 dias para o despejo, após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, após a decisão do tribunal. Nesse meio tempo, o locatário tinha tempo para se preparar e procurar outro imóvel. A mudança pode até causar desemprego, já que as empresas prejudicadas, muitas delas de pequeno porte, possuem inúmeros funcionários. As pequenas empresas são as principais empregadoras do país” , opinou.

Esse ponto também chamou a atenção de Mario Cerveira Filho, sócio do escritório Cerveira, Dornellas e Advogados Associados. “A lei vai fazer com que as ações de despejo fiquem muito mais rápidas do que eram, tanto no caso do imóvel comercial quanto no caso do residencial”, disse. “Embora eu admita que a lei em vigor hoje vem beneficiando maus pagadores”.

Outro ponto perverso da lei, segundo ele, diz respeito ao atraso no pagamento. “Na lei antiga, o locatário podia atrasar o aluguel duas vezes, no máximo, em um período de 12 meses. Na terceira vez, o locador tinha direito de não aceitá-lo mais como inquilino. Na lei nova, o locatário somente pode atrasar o pagamento uma única vez em um período de dois anos. Mas e se ele esquecer de pagar, ou ficar doente, ou viajar?”, questiona. 

Na contramão das opiniões, o presidente da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Pedro Carsalade, afirma que a lei, na realidade, favorece o inquilino. “A Lei do Inquilitano não mudava há 18 anos”, disse. 

“Nós temos uma série de imóveis fora do mercado exatamente porque o trâmite no Judiciário era demorado. Levava-se 14, 15 meses para despejar um inquilino que não estava pagando o aluguel. Além de não receber o aluguel pelo imóvel, o locador tinha de esperar mais de um ano”, afirma Carsalade. 

Segundo ele, as pessoas ligam proprietários de imóveis a grandes investidores, o que não é verdade. “Há pessoas que juntaram dinheiro ao longo de suas vidas e conseguiram comprar um imóvel para alugar, como complemento de renda. Só que muitas delas não estavam alugando justamente por conta da inadimplência”. 

Como o mercado de imóveis também é guiado pela lei da oferta e da demanda, a aposta de Carsalade é de queda nos preços dos imóveis para locação. 

Quanto à polêmica questão da oferta de um terceiro, que pode levar o locatário a sair perdendo, ele diz que uma das críticas dizia respeito à simulação dessa oferta, o que não passaria de uma especulação, já que é fácil descobrir esse tipo de manipulação e as penalidades são altas. Para ele, a lei apenas trouxe equilíbrio entre as partes envolvidas. 
(Karin Sato | Valor)

Políticos não têm foro privilegiado nos EUA

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senadoresNos Estados Unidos, a lista de políticos presos e condenados por corrupção ou desvio de dinheiro público não é curta. Lá não existe foro privilegiado. Todos são julgados pela mesma Justiça que julga o cidadão comum. 

O ex-governador do estado de Illinois, Rod Blagojevich, vai a julgamento ano que vem, acusado de tentar vender a vaga de Barack Obama no Senado e outros crimes de corrupção. O antecessor dele, George Ryan, outro corrupto, preso há dois anos, cumpre pena de seis anos e meio de prisão. 

O presidente do Senado do estado de Nova York, Joseph Bruno, acaba de

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Para que servem os Senadores ?

senadores

senadoresDesculpem o off-topic, mas está impossível não se manifestar.