Os melhores e os piores investimentos de 2016

Os títulos públicos fizeram a festa em 2016. Cinco deles ocupam as primeiras posições no ranking dos melhores investimentos do ano.

O Tesouro IPCA+ 2035, indexado à inflação, foi o investimento que teve o melhor desempenho em 2016, com alta expressiva de 47,81%. A segunda posição é do Tesouro Prefixado 2021, que valorizou 38,69% no ano. Em terceiro lugar, ficou o Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais 2050, com alta de 34,2% no ano.

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Direitos dos Idosos ou Direitos da Pessoa Idosa – Veja a lista

Um direito conquistado não vale só no papel. Tem que ser vivido na prática. Mesmo que interesses sejam feridos. Mesmo que existam meios de derrubá-lo na Justiça. Quando a gratuidade da passagem de ônibus no Recife foi aprovada para pessoas com 60 anos ou mais, por meio da publicação da Lei Municipal 17.834/2012, a ideia era garantir mais um direito para o idoso. Diante do descumprimento da decisão nos coletivos da cidade, ontem, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Estadual das Cidades e ao Grande Recife Consórcio de Transporte que cumpram, junto às empresas de ônibus, imediatamente a lei municipal. Essa não é a única boa notícia para as pessoas mais velhas anunciada ontem pelo MPPE. Os supermercados da capital também devem providenciar o número obrigatório de carrinhos movidos a bateria para facilitar a locomoção dos clientes idosos, de acordo com o que diz a lei estadual 12.808/2005.

Direitos desconhecidos, leis descumpridas. Na opinião da promotora Luciana Figueiredo, da Promotoria de Cidadania da Pessoa Idosa do Recife, é importante a disseminação das leis que garantem benefícios para o público mais velho. Do contrário, elas nunca sairão do papel. Nem todo mundo sabe, por exemplo, que os supermercados devem ter de 2 a 12 carrinhos motorizados, no mínimo, a depender do tamanho do estabelecimento. Fiz a recomendação a partir da denúncia de um idoso. Essas pessoas precisam de autonomia para exigir seus direitos, já que o MPPE não está em todo lugar, afirmou a promotora.

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Tesla e mais 15 empresas internacionais passam a ser negociadas na Bovespa

Uma série de BDRs (Brazilian Depositary Receipts) passam a ser negociados na BM&FBovespa a partir desta quarta-feira (27). Entre os destaques estão a Tesla, GoPro, Best Buy, General Motors, Alcoa, American Airlines e o UBS. Completam ainda a lista de novas empresas para serem listadsa na Bovespa: Transocean, J. C. Penney, Sprint, United States Steel, Chesapeake Energy Corporation, First Solar, Tesoro, Valero Energy e Sanchez Energy Corporation.

Os BDRs são recibos de ações de empresas estrangeiras negociadas na bolsa brasileira, ou seja, são títulos atrelados aos papéis destas companhias no exterior. No caso destas empresas, a proposta é para BDR nível 1 não patrocinada. Neste tipo, a decisão de emitir os certificados parte de uma instituição depositária (neste caso o Deutsche Bank), que pede o registro do programa à CVM e à BM&FBovespa, sem envolvimento da empresa estrangeira emissora das ações.

Porém, é importante deixar claro que este tipo de investimento não é

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Serviços bancários gratuitos e pacotes padronizados de serviços

Não sei se você sabia, mas você tem este direito.

Conta gratuita é um direito


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Pesquisa do Idec constata que instituições financeiras ainda dificultam a conversão da conta-corrente para a de serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo.

Já faz quatro anos que todos os consumidores têm o direito de manter uma conta bancária sem pagar nada. A Resolução no 3.518/2007 do Banco Central, em vigor desde 30 de abril de 2008, atualizada pela Resolução no 3.919/2010, determina que as instituições financeiras ofereçam um conjunto de serviços gratuitos – chamado “serviços essenciais” – com operações básicas para a movimentação da conta-corrente, como saques (quatro por mês), extratos (dois) e folhas de cheque (dez). Contudo, os seis maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal – CEF, HSBC, Itaú e Santander) continuam negando essa possibilidade aos clientes, como constata pesquisa do Idec.

Como parte do levantamento que vem sendo feito com esses bancos desde o fim do ano passado (e publicado desde a edição de março da Revista do Idec), os pesquisadores do Instituto pediram que o pacote contratado em dezembro fosse alterado para a conta de serviços essenciais. No entanto, alguns funcionários demonstraram desconhecer esse direito e outros criaram dificuldades para a mudança.No saldo final, dois bancos não converteram a conta para a de serviços essenciais. Um deles foi o HSBC, que negou expressamente a existência da modalidade. O atendente foi categórico: “não existe conta gratuita”. Ele alterou a conta do pesquisador para o pacote padronizado, que custa R$ 13,50. De acordo com as normas do Banco Central, esse tipo de conta também deve ser oferecido obrigatoriamente pelos bancos, mas ele tem características diferentes das dos serviços essenciais (número maior de saques e não inclui folhas de cheque, por exemplo) e é tarifado (veja no quadro os serviços inclusos em cada um). “Cada banco pode cobrar o valor

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Entenda mais sobre a Dívida Ativa

Se você está com débitos pendentes de seu veículo, o Fazendo Contas te explica como funciona a Dívida Ativa, da Secretaria Estadual da Fazenda. Veja:

O contribuinte que tiver débitos em aberto há mais de um ano de seu veículo e receber o comunicado da Secretaria da Fazenda tem o prazo de 30 dias para pagar a dívida ou apresentar a sua defesa. No própdivida-ativario comunicado, há informações necessárias para regularização da dívida, incluindo a localização do posto fiscal mais próximo do domicílio do contribuinte.

Quem não quitar o débito e não apresentar defesa no prazo determinado terá o nome inscrito naDívida Ativa do Estado de São Paulo, onde o débito passa a ser administrado pela Procuradoria-Geral do Estado que, também pode iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento de 100% da multa, além da incidência de honorários advocatícios.

 

Se preferir, o motorista pode pagar o débito vencido e inscrito na Dívida Ativa acessando o endereço eletrônico: www.dividaativa.pge.sp.gov.br, na opção “Consultas” e digite o RENAVAM do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Após preencher os campos, siga as instruções na tela,

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Serasa permite consulta gratuita e completa do CPF pela internet

A partir desta sexta-feira (8) os consumidores podem consultar se o CPF está regularizado no site SerasaConsumidor ou no aplicativo de mesmo nome. O serviço é gratuito e, através dele, o consumidor pode descobrir qual e o débito pendente.

Ele também terá informações sobre os credores, como telefone, endereço, e-mail, site, o valor do débito e qual a sua data de vencimento. O consumidor poderá renegociar a dívida através do serviço Limpa Nome Online, também da Serasa e gratuito, ou diretamente com o credor.

fonte: Infomoney

Carro mais barato para portadores de deficiência é benefício ainda pouco conhecido

Uma grande parte dos brasileiros pode comprar veículos com isenção de impostos (IPI, ICMS e IPVA) e não sabe”. A afirmação é de Rodrigo Rosso, presidente da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF). A entidade promoveu recentemente o Mobility & Show, em São Paulo, justamente para informar a população sobre os benefícios oferecidos pela legislação aos portadores de deficiência e seus familiares.

Segundo Rodrigo, cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com algum tipo de deficiência física ou patologia que provoca algum tipo de limitação. Pessoas com deficiência possuem direito garantido por lei de receberem a isenção de ICMS (Convênio 38), IPI (Instrução Normativa 988 da Receita Federal) e IOF, além de terem também isenção do recolhimento de IPVA. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ainda é pouco conhecida pela população e muita gente que tem direito a aproveitar esses benefícios e comprar com isenção de impostos acaba não aproveitando por não saber que tem direito.

Os benefícios se estendem não apenas a condutores de veículos, mas também aos

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Prescrição da dívida condominial

STJ define em cinco anos o período para se cobrar atrasados

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.
Um condomínio carioca ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002. O condômino apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença, por entender não haver regra específica para a hipótese.

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Dívida de condomínio prescreve?

Engana-se quem acha que a dívida de condomínio não caduca. Atualmente, o entendimento é que esse débito prescreve depois de cinco anos.

Mesmo parecendo muito tempo, cinco anos pode ser o período que demora para um caso ser julgado. Enquanto corre na justiça, o prazo da prescrição deixa de correr. Ou seja: o importante é entrar com a ação de cobrança antes desse período.

Para aumentar as chances de receber o dinheiro, o ideal é que sempre o síndico acompanhe de perto aqueles que não costumam pagar as obrigações em dia.

Antes de entrar com a ação judicial contra o condômino para receber os atrasados, o condomínio pode propor acordo extra-judicial de pagamento ao inadimplente, como parcelamento dos atrasados, por exemplo.

  • Veja aqui decisão do STJ que estipula o prazo máximo de 5 anos para cobrar judicialmente dívidas de condomínios

Protesto

Mesmo nos estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, onde é permitido protestar os inadimplentes, essa ferramenta de pressão não corresponde à ação judicial. Ou seja: se o condomínio optar por protestar o inadimplente por dez anos, sem acioná-lo judicialmente, perderá a oportunidade de cobrá-lo no futuro.

Cobrança judicial

  • Uma ação de cobrança judicial geralmente é resolvida ainda em primeira instância, com um acordo entre as partes. Este processo demora seis meses, em média. Por outro lado, pode demorar até 5 anos para percorrer todas as instâncias.
  • Não é necessário que o condomínio tenha Convenção registrada para entrar com uma ação na Justiça. A Convenção só precisa ser registrada para ter validade junto a terceiros (não-condôminos).
  • Os honorários advocatícios geralmente ficam entre 10 e 20% do valor da ação.
  • Em muitas localidades brasileiras, o Juizado Especial Cível, antigo Tribunal de Pequenas Causas, pode ser usado para ações de cobrança, geralmente de até 40 salários mínimos (em alguns casos este limite de valor pode ser superior), e que não apresentem muita dificuldade processual.
  • No entanto, há alguns Juizados Especiais que não aceitam causas propostas por condomínios, por estes não serem pessoas físicas. Consulte o JEC da sua cidade ou região.
  • Alternativas como Mediação, Câmaras de Arbitragem e Protesto de boletos (permitido em alguns estados) têm sido cada vez mais usadas para evitar a cobrança judicial.
  • A inadimplência cessa apenas após o cumprimento total do acordo ou do cumprimento da sentença judicial de cobrança. Enquanto as parcelas estiverem sendo pagas, a inadimplência continua para efeitos de votação em assembleias, se houver este tipo de restrições na Convenção do condomínio.
Fonte: Fontes consultadas: SindicoNet, Daphnis Citti de Lauro, advogado, Cristiano de Souza, advogado e colunista do SíndicoNet e Rosana Ribeiro, advogada

Herança: IR não incide sobre venda de imóvel

Do Jornal do Commercio A 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que lucros imobiliários, diferença entre o valor de compra e o de venda, não podem ser tributados pelo Imposto de Renda se o imóvel foi fruto de herança. O ministro Castro Meira, relator do caso, foi seguido com unanimidade pela Turma.

De acordo com o STJ, um herdeiro de imóvel do Rio de Janeiro, ao vender o bem, foi taxado pelo Imposto de Renda. O autor da ação procurou a Justiça, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) considerou que, de acordo com a Portaria 80 de 1979 do Ministério da Fazenda, o fato de o imóvel ter sido herdado não o exclui de

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